UMA SÍNTESE ANALÍTICA SOBRE LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL

Resumo

Apesar da importância das águas subterrâneas quanto aos aspectos ambiental,
econômico e social, os documentos legais, quer no plano internacional ou nacional pouco as
abordam com o detalhamento necessário. Enquanto as águas superficiais possuem vários tratados a
respeito, as águas subterrâneas são citadas normalmente quando relacionadas à primeira, ou não são
mencionadas. No entanto, os países da Comunidade Européia e os Estados Unidos dispõem de leis
que tratam da proteção das águas subterrâneas, onde são definidos critérios de delimitação de
perímetros de proteção, com estabelecimento de restrições e controle de uso do solo. No âmbito
nacional não se encontra o rigor em termos legais e efetivamente exercidos na prática como nos
países referidos. Neste trabalho é relatada uma análise das legislações dos estados brasileiros
referente à proteção das águas subterrâneas. Os resultados indicaram que apenas seis possuem
documentos legais específicos a respeito da proteção das águas subterrâneas enquanto que cinco
abordam a questão nas suas Políticas Estaduais de Recursos Hídricos entre outros de interesse.