AQÜÍFEROS TRANSFRONTEIRIÇOS NA NORMATIVA EUROPÉIA

Résumé

O presente artigo aborda a nova regulação européia sobre as água subterrâneas. A
regulação dos cursos de água, em geral, não pode contemplar-se só do ponto de vista local. É
necessária uma internacionalização da política de águas e uma regulação jurídica de acordo com as
novas necessidades que a situação nos impõe.
O artigo aborda a proteção da água na normativa européia, protegendo especialmente as águas
subterrâneas, já que o seu tempo de renovação é maior, mas sempre mantendo a ligação com as
águas superficiais. Para fazer efetiva a proteção, são marcados objetivos gerais e ambientais, assim
como também programas de medidas.
A normativa estabelece a bacia hidrográfica como sistema de gestão dos recursos hídricos e
obriga o cumprimento dos objetivos em todas elas, mesmo que pertençam a regiões hidrográficas
além do seu território.
Desde o ponto de vista da regulação européia dentro do contexto internacional, a situação é
bem interessante devido a peculiaridade da mesma, já que abrange numa só norma as regras gerais a
ser cumpridas por os Estados soberanos que formam a União Européia.