TUTELA REPRESSIVA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

A dimensão repressiva do direito ambiental no campo da responsabilidade civil revela-se fundamental para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, caracterizado em concreção pelos microbens que o constituem, a exemplo das águas subterrâneas. Apresentam-se os contornos do instituto da responsabilidade civil extracontratual sob o prisma e especificidade desse ramo jurídico, delineados sob um critério finalístico de tutela ambiental.