A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS: VANGUARDA DA LEGISLAÇÃO PAULISTA

Published
2004-09-20

    Authors

  • Antonio Henrique Dantas Da Gama Penteado
  • Wilson José Figueiredo Alves Junior

Abstract

Algumas questões surgem a partir da Constituição Federal de 1988, à exemplo das águas
no Brasil, que são declaradamente de domínio público, porém, não disponível para uso livre e
indiscriminado por qualquer pessoa desautorizada. Após a Lei nº 9.433/97 e a proposição da
cobrança pelo uso da água passa a ser encarada como um importante instrumento de gestão e
gerenciamento, devendo induzir cada vez mais o uso eficiente de água disponível, seja ela
superficial ou subterrânea.

How to Cite
Da Gama Penteado, A. H. D., & Alves Junior, W. J. F. (2004). A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS: VANGUARDA DA LEGISLAÇÃO PAULISTA. Águas Subterrâneas, (1). Retrieved from https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/23290