Competência em Matéria Ambiental

Abstract

Apesar de a Constituição Federal do Brasil estabelecer que a proteção ao meio ambiente é obrigação de todos os entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), a ausência de dispositivo que defina claramente a competência de cada ente na seara da responsabilidade ambiental, gera insegurança jurídica, especialmente em virtude de contradições no momento de interpretação aplicação das normas. A desarticulação entre os órgãos ambientais e as discussões afetas à competência, propiciam a insurgência de entraves ao procedimento administrativo de licenciamento ambiental, e geram expressiva insegurança jurídica aos empreendedores.