ANÁLISE INTEGRADA DA GESTÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS CONTAMINADAS COM A POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS: NUANCES LEGAIS E DESAFIOS

Resumo

Apesar de sua aparente abundância, os recursos hídricos subterrâneos vêm sendo deplecionados e deteriorados por atividades antropogênicas intensificadas nas últimas décadas, tais como a superexploração por meio de poços e  a contaminação por produtos químicos e resíduos que atingem o solo e nele se infiltram. No Brasil, a Lei 9.433/1997, que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos, emergiu como um dispositivo legal nacional de proteção e gestão das águas que, mais tarde, teve sua aplicabilidade a aquíferos complementada pelas Resoluções nº 396/2008 e 420/2009 publicadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Este trabalho buscou avaliar conjuntamente esses três pilares jurídico-normativos relacionados à prevenção e recuperação de recursos hídricos subterrâneos contaminados no país, buscando correlacionar seus fundamentos legais e compreender suas nuances e desafios na implementação de políticas públicas. Foram identificados aspectos conflitantes e dificuldades relacionados à tutela administrativa, à pluralidade de atores na arena ambiental e à necessidade de assegurar o uso múltiplo das águas, uma vez que cenários de contaminação de aquíferos impõem externalidades ambientais negativas e privam outros usuários de acesso à água sem riscos. Tal quadro exige o fortalecimento da integração das políticas hídricas, da cooperação entre entes federativos e articulação interinstitucional, além de maior participação de usuários e da sociedade civil na gestão das águas.