LEGISLAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DAS FONTES DE ÁGUA MINERAL NO BRASIL: UMA BREVE ANÁLISE
Resumo
As modificações no uso da terra têm colocado em risco a qualidade das águas subterrâneas e causado preocupação, principalmente quando destinado ao consumo humano. Nesse sentido, alguns instrumentos legais foram desenvolvidos para auxiliar no controle de sua qualidade. Este estudo tem o objetivo de explanar as principais medidas de proteção das águas subterrâneas e analisar a efetividade desses dispositivos legais, sobretudo a portaria n. º 231, de 31 de julho de 1998, do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, que estabelece a delimitação de perímetros de proteção das águas minerais ou potáveis de mesa. A partir do conhecimento sobre as medidas de controle de qualidade da água subterrânea foi possível uma análise crítica sobre suas práticas.
