ÁGUAS MINERAIS E A LEI 9.433/1997

Resumo

A preservação dos recursos hídricos é um dos principais problemas do século XXI. A Constituição brasileira de 1988 suprimiu a propriedade privada da água, que passou então para a dominialidade pública. O objetivo dessa publicização das águas foi estabelecer regime jurídico adequado para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade ambiental. Desse modo, as águas subterrâneas ficaram sob a gestão dos estados. No entanto, as águas minerais continuaram reguladas pelo Código de Águas Minerais e administradas pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral. A utilização dos instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433/1997, ficou assim prejudicada. A superação dessa dualidade do regime jurídico pode contribuir decisivamente para a preservação das águas minerais.