VIABILIDADE FINANCEIRA DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA
Resumo
A Lei Federal nº 9.433/97 constitui-se num marco de significativa importância para a
construção da gestão integrada e global da água, entretanto o sistema disposto nesta Lei representa
desafios para sua implementação. Uma grande dificuldade no âmbito institucional é a criação das
Agências de Água. A Lei Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul já foi sancionada e
na prática o Estado apresenta dois Comitês de Bacia Hidrográfica, mas nenhuma Agência de Água,
pois inexiste cobrança pelo uso da água no Estado. Todavia os Royalties e a Compensação
financeira pela exploração hidroenergética é uma receita com potencial incentivador da gestão
hídrica estadual, porém o montante arrecadado pelo Estado já está alocado, desta forma, esforço
governamental é necessário para que esse recurso financie a política da água. O objetivo principal
deste trabalho é analisar os recursos da Compensação Financeira das Hidroelétricas como fonte
financeira para viabilizar a criação e funcionamento da Agência de Água em Mato Grosso do Sul.