ANÁLISE LEGAL DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS – ESTADO DE SÃO PAULO E UNIÃO

Resumo

Trata-se de um breve cotejo acerca da legislação federal e do Estado de São Paulo,
acerca da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Faz-se uma análise de questões relevantes,
como, por exemplo, a competência legal atribuída a estes entes federativos para instituir as
respectivas cobranças. Procurou-se, preliminarmente, examinar a importância deste bem e
observar a forma como os diferentes entes federativos trataram a questão, principalmente, no
tocante à aprovação legal da matéria. A natureza jurídica da cobrança foi, detalhadamente,
especificada. Ao fazer as comparações entre determinados artigos constantes nas legislações,
objetivou-se demonstrar que os referidos diplomas legais ao tratarem da natureza dos corpos
d´água – superficial e subterrâneo, não fazem distinções devido a esta questão,
especificamente. Ficou evidenciado que São Paulo, ao prever a fixação dos valores,
estabeleceu, formalmente, os coeficientes ponderadores, que podem diferenciar estes recursos
– superficial e subterrâneo – prevendo condições, onde os valores podem ser estabelecidos de
forma específica. No tocante às águas subterrâneas, obviamente, a União não dispõe sobre a
matéria, pois não é de sua competência legal.