ÁGUAS SUBTERRÂNEAS: ASPECTOS COMPARTILHADOS DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Patrícia Borba Vilar Guimarães, Márcia Maria Rios Ribeiro

Resumo


Nesse trabalho, com base em fontes primárias contantes de textos legislativos e dados disponíveis
nos sistemas públicos, são analisados alguns aspectos relativos à exploração de águas subterrâneas,
disciplinadas em normas federais e estaduais, resoluções específicas e decretos dos estados. A Lei
do Saneamento, por exemplo, não inovou ao restringir o acesso às fontes de água subterrânea aos
usuários que já sejam abastecidos por fontes públicas, mas trouxe à tona de forma controvertida
aspecto que atinge sobretudo o usuário industrial. No estado do Rio Grande do Sul existe
disciplinamento antigo retritivo do uso conjunto de água subterrânea e fonte da rede pública, que é
examinado como fonte subsidiária de interpretação. São feitos alguns comentários acerca da
compatibilização entre a Lei Federal nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos e a Lei Federal nº 11.445/2007, que institui as Diretrizes Nacionais para o Saneamento no
país e que são complementadas por legislações estaduais e regulamentos ambientais diversos,
atuando no espaço comum do sistema ambiental.

Palavras-chave


Gestão dos recursos hídricos. Águas subterrâneas. Legislação.

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