A DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANI

Publicado
2006-07-22
Palavras-chave: dominialidade das águas, águas subterrâneas, Aqüífero Guarani

    Autores

  • Fabiana Paschoal de Freitas Associação Vilhenense de Educação e Cultura (AVEC)

Resumo

Este artigo apresenta a evolução da dominialidade das águas no Brasil, com ênfase nas águas subterrâneas, que passou por dois sistemas jurídicos distintos: o da propriedade pública e privada das águas consolidado pelo Código de Águas de 1934 e o da dominialidade pública das águas com o advento da Constituição Federal de 1988. Traz, ainda, as principais divergências doutrinárias acerca do tema, como a questão da dominialidade dos aqüíferos interestaduais ou transfronteiriços, visualizada no caso do Aqüífero Guarani.

Como Citar
de Freitas, F. P. (2006). A DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANI. Águas Subterrâneas. Recuperado de https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/22138