Gabeira F. PL 1616/1999 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 1.616, DE 1999. R. Águas Subter. [Internet]. 24º de setembro de 2003 [citado 18º de abril de 2024];. Disponível em: https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/23958