VILLAR PC, HIRATA R. A INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS FRENTE AO ARTIGO 45 DA LEI 11.445/2007 E A PERFURAÇÃO DE POÇOS COMO FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. R. Águas Subter. [Internet]. 1º de setembro de 2021 [citado 3º de julho de 2024];. Disponível em: https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/29420