FIGUEIREDO ALVES JUNIOR WJ, HERRMANN H. “DUPLA DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS NO BRASIL: ENTRAVES LEGAIS PARA O ADEQUADO GERENCIAMENTO DOS AQUÍFEROS”. R. Águas Subter. [Internet]. 20º de março de 2017 [citado 29º de janeiro de 2026];. Disponível em: https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/28676