de Freitas FP. A DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANI. R. Águas Subter. [Internet]. 22º de julho de 2006 [citado 13º de fevereiro de 2026];. Disponível em: https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/22138