Campos ICE. TUTELA REPRESSIVA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO. R. Águas Subter. [Internet]. 19º de fevereiro de 2015 [citado 9º de fevereiro de 2026];. Disponível em: https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/28255