Lyra DH de S. DIREITO DE ACESSO À ÁGUA SUBTERRÂNEA: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. R. Águas Subter. [Internet]. 18º de fevereiro de 2015 [citado 13º de dezembro de 2025];. Disponível em: https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/28246