Alves de Oliveira Silva MM, Holz J, Faião D, Custódio Freire C. A OUTORGA DE DIREITO DO USO DA ÁGUA SUBTERRÂNEA NOS ESTADOS BRASILEIROSA OUTORGA DE DIREITO DO USO DA ÁGUA SUBTERRÂNEA NOS ESTADOS BRASILEIROS. R. Águas Subter. [Internet]. 20º de setembro de 2008 [citado 29º de janeiro de 2026];. Disponível em: https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/23298