Gabeira, Fernando. «PL 1616/1999 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 1.616, DE 1999». Águas Subterrâneas (septiembre 24, 2003). Accedido julio 22, 2024. https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/23958.