Gabeira, F. “PL 1616/1999 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 1.616, DE 1999”. Águas Subterrâneas, setembro de 2003, https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/23958.