VILLAR, P. C. and HIRATA, R. (2021) “A INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS FRENTE AO ARTIGO 45 DA LEI 11.445/2007 E A PERFURAÇÃO DE POÇOS COMO FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA”, Águas Subterrâneas. Available at: https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/29420 (Accessed: 24August2024).