de Freitas, Fabiana Paschoal. 2006. “A DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANI”. Águas Subterrâneas, julho. https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/22138.