DE FREITAS, Fabiana Paschoal. A DOMINIALIDADE DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CASO DO AQÜÍFERO GUARANI. Águas Subterrâneas, [S. l.], 2006. Disponível em: https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/22138. Acesso em: 6 abr. 2025.