GABEIRA, F. PL 1616/1999 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 1.616, DE 1999. Águas Subterrâneas, [S. l.], 2003. Disponível em: https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/23958. Acesso em: 22 jul. 2024.