DA ROSA FILHO, Ernani Francisco. Dominialidade das Águas Subterrâneas no Brasil (dos Estados para a União ?). Águas Subterrâneas, [S. l.], n. 1, 2005. Disponível em: https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/23227. Acesso em: 31 jan. 2025.