A INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS FRENTE AO ARTIGO 45 DA LEI 11.445/2007 E A PERFURAÇÃO DE POÇOS COMO FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - VILLAR, PILAR CAROLINA; HIRATA, RICARDO (Águas Subterrâneas, 2021)
O artigo 45 da Lei 11.445/2007 trouxe um requisito externo aos previstos na legislação de águas para a outorga de poços, pois proibe a existência de soluções alternativas de abastecimento em áreas dotadas de rede pública de água. Com base nesse conflito, o objetivo do trabalho é avaliar como os tribunais interpretam a compatibilidade do artigo 45 com a presença de poços em áreas dotadas ou não de rede pública. A metodologia consistiu na análise da jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça. A interpretação dos Tribunais foi no sentido de proibir os poços quando há rede de água. Se inexistente, os poços sem outorga podem ser regularizados, contudo há divergência nas condições em que isso seria feito, algumas decisões mantêm a lacração até a regularização, outras permitem o funcionamento do poço durante esse processo. A obrigatoriedade da conexão das instalações hidráulicas prediais na rede pública tem justificativas. Porém não se pode ignorar o papel das soluções alternativas na melhora da resiliência do sistema de abastecimento público, o qual apresenta graves deficiências. Há que se fomentar um debate de como conduzir um modelo de coexistência da rede pública e das soluções alternativas que estimule um uso mais eficiente, uma melhora na estrutura da rede e o fim da clandestinidade dos poços que se beneficiam de um recurso público e não dão qualquer contrapartida socioambiental, seja porque não podem se regularizar ou porque não querem.