@article{Affonso_Monsores_2004, title={O CONFLITO CONCEITUAL ENTRE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E ÁGUAS MINERAIS – UMA CONTRIBUIÇÃO JURÍDICA E TÉCNICA PARA UMA GESTÃO INTEGRADA ENTRE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS}, url={https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/23555}, abstractNote={Este trabalho teve por objetivo trazer uma contribuição do ponto de vista jurídico e<br />técnico aos conflitos legais, sociais, econômicos e ambientais que atualmente vem preocupando o<br />setor de usuários que exploram águas subterrâneas e águas minerais, principalmente quanto ao<br />aspecto da dominialidade e legitimação de outorga de uso. Através da análise dos dispositivos<br />legais em vigor no ordenamento jurídico brasileiro e dos conceitos técnicos de hidrogeologia é<br />demonstrado que não existe conflito aparente entre normas e que as águas subterrâneas revestem-se<br />de natureza mineral somente quando atendem aos requisitos legais dispostos no Código de Águas,<br />condição esta que delega a legitimidade para outorga dos direitos de uso à União. Desta forma, não<br />atendidas aquelas condições, ou na hipótese de contaminação da jazida de água captada, a água<br />subterrânea deve ser tratada apenas como recurso hídrico cuja dominialidade passa a ser dos<br />Estados-membros, como preceitua a Constituição Federal Brasileira.}, number={1}, journal={Águas Subterrâneas}, author={Affonso, Alexandre de Oliveira and Monsores, André Luiz Mussel}, year={2004}, month={set.} }